Condições Gerais de Transporte
1 - OBJETO
As presentes condições gerais têm por objeto definir as modalidades de execução das prestações de serviços de transporte de documentos e de encomendas asseguradas pela VASP PREMIUM, LDA., a seguir designada por “VASPEXPRESSO”.
A VASPEXPRESSO compromete-se a encaminhar as encomendas até ao destino acordado com o expedidor e/ou destinatário, a partir do momento em que as recebe e de acordo com o trajeto, os procedimentos e os transportes que considerar mais adequados à boa prestação do serviço. No ato da recolha, será conferida a mercadoria, através de leitura ou contagem e registo da mesma em documento próprio.
A VASPEXPRESSO pode fazer efetuar o transporte diretamente por si, seus empregados e instrumentos, ou por sociedade subsidiária direta ou indiretamente por ela controlada, ou ainda por sociedade ou pessoas diversas a quem subcontrate, parcial ou totalmente, o transporte, aplicando-se, em qualquer caso, as presentes condições gerais.
Conforme declaração expressa onde consta a assinatura do expedidor, a emissão da ordem de expedição pelo expedidor implica a aceitação pelo expedidor, sem reservas, das presentes condições.
Nenhum agente ou sub-contraente da VASPEXPRESSO está autorizado a modificar ou revogar as presentes condições.
2 - RESTRIÇÃO AO TRANSPORTE
São interditos todos os objetos que, pela sua natureza ou acondicionamento, possam constituir um perigo para o ambiente humano ou danificar as outras encomendas transportadas.
A VASPEXPRESSO não poderá transportar produtos perigosos e/ou valiosos constantes da listagem do ICAO e da IATA, do regulamento ADR, do regulamento RPE, ou em qualquer outro regulamento nacional ou internacional.
O expedidor compromete-se a informar a VASPEXPRESSO das particularidades não visíveis da encomenda, quando as mesmas forem suscetíveis de ter repercussões no desenrolar do transporte.
No caso em que o expedidor confie à VASPEXPRESSO objetos que constem das exclusões supra mencionadas, omitindo à VASPEXPRESSO tal fato, será única e exclusivamente responsável por quaisquer eventuais danos que o transporte de tais objetos possa vir a causar à VASPEXPRESSO ou a qualquer terceiro.
Em caso de incidente, o expedidor autoriza a VASPEXPRESSO a dispor da encomenda da forma que julgar oportuna, incluindo, abandonar o transporte da mesma.
3 - OBRIGAÇÕES DO EXPEDIDOR
Conteúdo
O expedidor é responsável pelas indicações que constam na guia de transporte e, em particular, por todas as indicações obrigatórias, tais como os seus dados completos e os dados do destinatário.
Não sendo suficiente apenas a indicação de uma caixa postal/apartado, cabe ao expedidor fornecer a morada completa e/ou informações sobre as práticas do país de destino, por forma a permitir uma distribuição em condições normais, nos termos das presentes condições gerais de transporte.
Dado que a VASPEXPRESSO ignora o conteúdo e o valor da encomenda, o expedidor aceita, desde já, a responsabilidade de assegurar que a encomenda esteja em conformidade com as disposições legais ou regulamentares em vigor, em qualquer tipo de transporte.
A VASPEXPRESSO apenas efetuará a recolha dos volumes constantes no pedido da entidade sua Cliente. Qualquer alteração de recolha/entrega deverá ser comunicada à VASPEXPRESSO em tempo útil para a recolha se efetivar.
Embalagem
As encomendas são acondicionadas pelo expedidor numa embalagem fechada/ selada, resistente, adequada ao conteúdo e às exigências do transporte. Caso contrário, a encomenda viajará por conta e risco do expedidor, ficando a VASPEXPRESSO desresponsabilizada de qualquer ocorrência com a mesma.
O expedidor responde por todos os danos causados em encomendas de terceiros ou em material da VASPEXPRESSO devido a defeitos das mercadorias ou embalagens expedidas por si.
Formalidades Alfandegárias
O expedidor é responsável pela apresentação de todos os documentos necessários à execução das formalidades alfandegárias em conformidade com a legislação aplicável no país de origem e no país de destino das suas encomendas, nomeadamente devendo entregar à VASPEXPRESSO as faturas e demais documentos que se revelem necessários ao despacho alfandegário. Sobre a conformidade destes documentos assume o expedidor toda a responsabilidade.
É, também, responsável pelo pagamento de quaisquer encargos incorridos no destinatário em caso de incumprimento por parte deste.
Pelo exposto nos parágrafos anteriores, o expedidor aceita que a VASPEXPRESSO não seja responsabilizada pelos fatos ou omissões imputáveis (por exemplo, devida à falta de informação sobre os documentos necessários ou produtos proibidos no país de destino) ao expedidor ou ao serviço de alfândegas.
Peso
A VASPEXPRESSO reserva-se o direito de retificar qualquer diferença de peso ou de volume que constatar.
Havendo retificações a realizar, o expedidor autoriza, desde já, a VASPEXPRESSO a proceder à regularização dos valores faturados na sequência das alterações assim obtidas.
Direito de regresso
Pelo incumprimento das formalidades impostas pelo Decreto-Lei 147/2003 de 11 de julho, relativas à encomenda e aos documentos de acompanhamento, é o expedidor o único responsável por todas as multas, coimas e contraordenações que sejam aplicadas à VASPEXPRESSO, e eventuais prejuízos que daí advenham.
Pelas indemnizações em que a VASPEXPRESSO incorra perante terceiros, provocadas por defeitos da embalagem ou das mercadorias do expedidor, a VASPEXPRESSO tem direito de regresso sobre o expedidor.
4 - DIREITO DE INSPEÇÃO
O expedidor reconhece expressamente que a VASPEXPRESSO ou qualquer outra autoridade governamental, incluindo a alfandegária, tenha o direito de abrir e de inspecionar as encomendas confiadas a qualquer momento, sem que o exercício do referido direito ponha em causa o fato de o expedidor ser o único responsável pela autenticidade das suas declarações.
5 - ENTREGA
A prova de entrega será feita mediante a aposição de assinatura pelo destinatário na folha de entrega respetiva, apresentada pelo condutor distribuidor da VASPEXPRESSO.
Caso o destinatário seja uma pessoa coletiva, a prova de entrega será feita mediante a assinatura de um funcionário da mesma, devidamente autorizado e no domicílio constante da guia de transporte.
Após 1 (um) ano sem que as encomendas e as mercadorias não entregues e armazenadas nas instalações da VASPEXPRESSO, sejam devidamente reclamadas ou levantadas pelo expedidor ou pelo destinatário, a propriedade das mesmas passa para a VASPEXPRESSO, podendo esta dar o destino mais adequado às mesmas tendo o direito de ser ressarcida com as despesas ocasionadas pelas medidas de armazenamento operadas.
A VASPEXPRESSO apenas será responsável por perdas parciais ou danos das mercadorias transportadas em do caso de o destinatário ter efetuado no ato de entrega da mercadoria por parte da VASPEXPRESSO, um registo de reservas na respetiva folha de entregas do qual constem eventuais anomalias dos volumes.
6 - RESPONSABILIDADE
Sem prejuízo do abaixo exposto e salvo disposição legal imperativa, a VASPEXPRESSO apenas será responsável por perdas parciais ou danos das mercadorias transportadas no caso de o destinatário ter efetuado no ato da entrega da mercadoria por parte da VASPEXPRESSO, um registo de reservas na respetiva folha de entregas da qual constem anomalias dos volumes.
Transporte Nacional
A VASPEXPRESSO é responsável pela perda total ou parcial das mercadorias ou pelo dano que se produzir entre o momento da recolha e o da entrega. A VASPEXPRESSO responde, como se fossem por si cometidos, pelos atos e omissões dos seus empregados, representantes ou subcontratados.
A responsabilidade da VASPEXPRESSO é acionada pelo valor da mercadoria à data em que esta lhe foi confiada, pelo valor da sua reparação ou pelos custos diretos da reconstituição dos documentos.
O valor da indemnização por perda ou dano não pode ultrapassar €10 (dez euros) por kg de peso bruto de mercadoria em falta ou danificada, com um limite máximo de €300 (trezentos euros) por encomenda. Este valor limite de indemnização por kg apenas se aplica nos casos em que o valor comercial da mercadoria lhe seja superior. Nos restantes casos será sempre o valor comercial da mercadoria a fixar o quantitativo da indemnização devida.
A indemnização por demora na entrega não pode ser superior ao preço do transporte e só é devida quando o interessado demonstrar que dela resultou prejuízo. Para efeitos de demora na entrega, o serviço de transporte tem o seu inicio no momento da execução da recolha e não no momento em que a mesma é solicitada à VASPEXPRESSO.
A responsabilidade da VASPEXPRESSO fica excluída se a perda, dano ou demora for devida à natureza ou vício próprio da mercadoria, a culpa do expedidor ou do destinatário, a caso fortuito ou de força maior.
A responsabilidade da VASPEXPRESSO fica, ainda, excluída quando a perda ou dano resultar dos riscos inerentes a qualquer dos seguintes fatos: a) falta ou defeito da embalagem relativamente às mercadorias que pela sua natureza estão sujeitas a perdas ou avarias quando não estão devidamente embaladas; b) manutenção, carga, arrumação ou descarga da mercadoria pelo expedidor ou pelo destinatário, ou por pessoas que atuem por conta destes; c) insuficiência ou imperfeição das marcas ou dos símbolos dos volumes.
Transporte Internacional
No entanto, para as expedições internacionais, se a mercadoria for expedida por avião, tem lugar a aplicação dos critérios limitativos de responsabilidade fixados pela Convenção de Varsóvia, ou seja, o limite de responsabilidade da VASPEXPRESSO é fixado em 16,5837 DTS por kg, o equivalente a €20 por kg.
Se a mercadoria for expedida internacionalmente por estrada, o limite de responsabilidade obedece ao disposto na Convenção de Genebra, ou seja, é fixado em 8,33 DTS por kg, o equivalente a €10 por kg.
Se, por qualquer motivo, não se aplicar nenhuma das convenções mencionadas anteriormente, o limite de responsabilidade é fixado em 16,5837 DTS por kg., ou seja, cerca de €20 por kg.
Atraso na Prestação do Serviço
A VASPEXPRESSO compromete-se a empreender todos os esforços para efetuar a prestação do serviço no prazo estipulado.
Em caso de atraso na entrega no transporte nacional ou internacional, sob reserva da aplicação das disposições legais ou regulamentares em vigor, a responsabilidade da VASPEXPRESSO é limitada ao preço do transporte.
7 - PREJUÍZO INDEMNIZÁVEL
A VASPEXPRESSO não poderá ser responsabilizada por prejuízos intangíveis ou indiretos, quaisquer que sejam as causas dos mesmos.
No momento da entrega, os danos ou espoliações devem ser, por parte do destinatário, objeto de reservas precisas, completas, datadas e assinadas na folha de entregas, no entanto, os funcionários da VASPEXPRESSO poderão apresentar toda a informação que considerem relevante para justificar os danos ou as espoliações.
Se o destinatário receber a mercadoria sem formular as reservas referidas no presente número, presume-se que as mercadorias se encontravam em boas condições, e perde o poder de suscitar essas mesmas reservas.
As reservas detalhadas, colocadas pelo destinatário, na folha de entregas no ato da entrega, devem ser referidas em qualquer pedido de reclamação por dano ou perda parcial. Caso contrário, cabe ao queixoso apresentar provas de que o dano ocorreu durante o transporte.
Qualquer reclamação deverá ser explanada por escrito e enviada à VASPEXPRESSO num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data efetiva ou prevista para a entrega.
A reclamação deverá ser fundamentada e acompanhada de justificativos do dano causado (guia de transporte, factura de aquisição, etc…).
A reclamação é aceite com a condição de o preço do transporte ter sido pago.
8 - REEMBOLSOS
A não liquidação dos valores relativos a reembolsos, a pagar pelo destinatário, inviabiliza a entrega da mercadoria ao destinatário, podendo a mesma ser devolvida ou tentada uma segunda entrega.
O expedidor tem 30 (trinta) dias a contar do seu envio para apresentar reclamações sobre o reembolso acordado com a VASPEXPRESSO.
Meio de Pagamento: Cheque
O destinatário, no ato da entrega, emitirá um cheque em nome do expedidor, no valor do respetivo reembolso, o qual será evidenciado pelo expedidor no campo respetivo da Guia de Transporte bem como nos volumes da remessa a que corresponde o reembolso.
A VASPEXPRESSO não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros ou vícios dos cheques emitidos pelos destinatários para pagamento do reembolso, nomeadamente, datas constantes nos cheques, cheques internacionais não aceites em Portugal, cheques falsos, erros na identificação do emissor, assinaturas obrigatórias constantes dos cheques, rasuras, posterior anulação por parte do emissor, endossos de cheques, e/ou falta de provisão dos mesmos.
O expedidor aceita que o reembolso seja efetuado através de vários cheques e/ou através de um cheque para pagamento de vários envios com reembolso.
Após receção dos cheques, o expedidor tem 48 horas para apresentar a sua reclamação sobre os valores constantes do Mapa de Devolução de Valores (cheques).
Perante uma situação de perda ou extravio de um cheque por parte da VASPEXPRESSO, esta encarregar-se-á de solicitar, no imediato, ao emissor do meio de pagamento, a anulação do cheque emitido bem como a emissão de um novo cheque no mesmo montante, assumindo a VASPEXPRESSO os eventuais custos bancários de tal anulação.
A VASPEXPRESSO nunca poderá ser responsável pelo valor do cheque.
Meio de Pagamento: Numerário
A VASPEXPRESSO efetua uma transferência bancária semanal para o NIB indicado pelo expedidor no momento do início da relação comercial.
Caso o NIB seja alterado, é da responsabilidade do cliente informar a VASPEXPRESSO de tal alteração. Caso existam despesas bancárias pelo fato do NIB já não ser válido, a VASPEXPRESSO, reserva-se no direito de faturar tais custos ao expedidor.
Após receção do valor na conta bancária, o expedidor tem 48 horas para apresentar reclamação dos valores transferidos.
Guias de remessa assinadas
Nos casos em que é solicitada pelo expedidor a devolução da guia de remessa assinada aquando da prestação do serviço de transporte, a VASPEXPRESSO só é responsável pelo custo atribuído ao serviço em causa.
9 - PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Peso
O peso a faturar será, única e exclusivamente, o indicado nas balanças eletrónicas seladas e aferidas e que se encontram nas instalações da VASPEXPRESSO.
A VASPEXPRESSO reserva-se o direito de aplicar o peso volumétrico, que se traduz numa relação peso/volume adequada ao serviço contratado (transporte terrestre e/ou aéreo), e que poderá ser aplicado sempre que o peso/volume seja superior ao peso da encomenda.
Faturação
Os preços não incluem direitos, taxas, alugueres e impostos devidos à aplicação de todas as regulamentações, nomeadamente fiscais e alfandegárias, com exceção das taxas de aeroporto, que estão expressamente incluídas no preço.
Pagamento
O pagamento deverá ser efetuado tendo em conta as condições de pagamento acordadas e expressas nas respetivas faturas/notas de débito e apenas aquando da tomada a cargo da encomenda. Não será praticado qualquer desconto em caso de pagamento antecipado. Qualquer atraso ou falta de pagamento, implicará, de pleno direito e sem aviso formal prévio, a exigibilidade imediata dos montantes devidos, assim como o pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor, sem prejuízo dos danos ou outros encargos que a VASPEXPRESSO se reserva o direito de reclamar. Quaisquer montantes devidos são acrescidos de juros de mora, a contar do dia em que termina o prazo até ao seu pagamento efetivo.
10 - DIREITO DE RETENÇÃO
A VASPEXPRESSO goza de direito de retenção sobre as mercadorias e, em caso de reembolsos em numerário, sobre os montantes recebidos, como garantia de pagamento de créditos vencidos de que seja titular relativamente a serviços de transporte prestados.
11 - PRAZO DE PRESCRIÇÃO
O direito à indemnização por danos decorrentes da responsabilidade da VASPEXPRESSO prescreve no prazo de 1 (um) ano. O referido prazo conta-se a partir da data da entrega da mercadoria ao destinatário ou da sua devolução ao expedidor, ou em caso de perda total, do trigésimo dia posterior da aceitação da mercadoria pela VASPEXPRESSO.
As partes prometem executar as presentes condições gerais de transporte respeitando o princípio geral de boa-fé e cooperação contratual.
12 - RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Para a resolução de litígios resultantes das presentes condições gerais as partes acordam que será exclusivamente competente a jurisdição portuguesa, lei do domicilio da VASPEXPRESSO, sendo aplicável a lei portuguesa e/ou as convenções internacionais de que o Estado Português seja parte.
Qualquer litígio relativo à execução, interpretação ou rescisão dos contratos caberá exclusivamente aos tribunais do foro da Comarca de Lisboa.